241 ∆ 24 Segurança pública 

Não é Descriminalização das drogas, mas do porte de pequenas quantidade para uso pessoal

Sistema prisional 

020324 Encarceramento em massa: depois de 2006

2005 - 300.000

2023 - 832.000

020324"O que dizia lei [de drogas] e seu efeito contrário"

Sistema prisional 

Encarceramento em massa: depois de 2006

2005 - 300.000

2023 - 832.000

"O que diz a lei [de drogas] e seu efeito contrário

A Lei de Drogas criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão. Infratores podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas educativas. A lei foi aprovada em 2006, durante o primeiro governo Lula.

A ideia desse trecho da lei seria distinguir usuários de traficantes. Para punir apenas o tráfico com a prisão, a legislação previu medidas menos graves para o uso pessoal.

A lei, porém, não definiu uma quantidade específica de droga que separa o tráfico do uso pessoal. O texto deixa essa interpretação a critério da polícia e dos tribunais.

O sistema judicial passou a enquadrar como traficantes pessoas que portavam pequenas quantidades de droga.O crime é punível com até 15 anos de prisão.

Especialistas afirmam que a lei contribuiu para uma explosão da população carcerária no país. De menos de 300 mil presos em 2005, ano anterior à aprovação da lei, o país tem hoje 832 mil pessoas encarceradas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em julho de 2023."

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/03/01/stf-retoma-julgamento-sobre-descriminalizacao-da-maconha-no-dia-6.htm#:~:text=O%20que%20diz,julho%20de%202023